AREsp 1864696 - DECISAO

AREsp 1864696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo suficiente não atacado (aplicação da Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se que não houve omissão ou obscuridade a ser sanada pelo STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Reembolso, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão/embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Astreintes Obrigação De Fazer Reembolso Negativa De Cobertura Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto a argumentos da agravante sobre impossibilidade de cumprimento por falta de medicamento no fornecedor;
  2. 2 se são devidas astreintes quando a obrigação de fazer foi satisfeita ou atingido resultado equivalente mediante reembolso pelo usuário;
  3. 3 se existe divergência jurisprudencial sobre a incidência de astreintes nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo suficiente não atacado (aplicação da Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se que não houve omissão ou obscuridade a ser sanada pelo STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.