AREsp 1873490 - DECISAO

AREsp 1873490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou inexistente prova efetiva de cumprimento da tutela no prazo da decisão, justificando a manutenção da astreinte.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Tutela, Redução De Multa Cominatória, Excesso De Execução, Súmula 7/stj
Processo Civil Astreintes Cumprimento De Tutela Redução De Multa Cominatória Excesso De Execução Súmula 7/stj

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento ou redução das astreintes
  2. 2 Prova do cumprimento da tutela no prazo fixado na decisão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou inexistente prova efetiva de cumprimento da tutela no prazo da decisão, justificando a manutenção da astreinte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.