AREsp 1885733 - DECISAO

AREsp 1885733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido de redução da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Multa Diária, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Astreintes Tutela Antecipada Multa Diária Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes (art. 537 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 cumprimento parcial de tutela antecipada e cálculo do período de descumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido de redução da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.