AREsp 1850510 - DECISAO

AREsp 1850510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso especial deficientemente fundamentado.

Parties
Agravante: ELISANGELA MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Tutela Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Astreintes Obrigação De Fazer Tutela Específica Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELISANGELA MARTINS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 critério de aferição da razoabilidade das astreintes fixadas por descumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso especial deficientemente fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.