AREsp 1812577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de modificar o entendimento firmado: a Terceira Turma entende que a razoabilidade e proporcionalidade das astreintes se verifica no momento de sua fixação, e rever o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor fixado (R$ 3.000,00 por dia, limitado a R$ 200.000,00) foi considerado proporcional diante dos reiterados descumprimentos do agravante.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exorbitância do valor das astreintes
  2. 2 Momento de aferição da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de modificar o entendimento firmado: a Terceira Turma entende que a razoabilidade e proporcionalidade das astreintes se verifica no momento de sua fixação, e rever o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor fixado (R$ 3.000,00 por dia, limitado a R$ 200.000,00) foi considerado proporcional diante dos reiterados descumprimentos do agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.