AREsp 1283552 - DECISAO

AREsp 1283552 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à inexigibilidade da multa estava preclusa em razão do trânsito em julgado da decisão anterior; a tese de erro da secretaria e de justa causa não foi prequestionada nos termos exigidos (ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), inviabilizando o conhecimento do recurso especial por aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ sobre prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: IVANILDO JOSÉ DA SILVA; Recorrente: FABIANA ELIANE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Devolução De Valores, Erro De Secretaria, Justa Causa, Prequestionamento, Prescrição, Instrumentalidade Das Formas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais
Constitucional Civil Processual Civil Astreintes Coisa Julgada Devolução De Valores Erro De Secretaria Justa Causa +5 more

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Parties

IVANILDO JOSÉ DA SILVA

Recorrente

FABIANA ELIANE DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão da aplicação de súmulas do STF
  2. 2 prescrição
  3. 3 trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inexigibilidade das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à inexigibilidade da multa estava preclusa em razão do trânsito em julgado da decisão anterior; a tese de erro da secretaria e de justa causa não foi prequestionada nos termos exigidos (ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), inviabilizando o conhecimento do recurso especial por aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ sobre prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.