AREsp 1797931 - DECISAO

AREsp 1797931 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, além da existência de óbice de reexame fático pela Súmula 7/STJ e da incidência de súmulas impeditivas de seguimento quanto a questões não debatidas nos autos.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Astreintes Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF quanto a matérias não debatidas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, além da existência de óbice de reexame fático pela Súmula 7/STJ e da incidência de súmulas impeditivas de seguimento quanto a questões não debatidas nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.