REsp 1938174 - DECISAO

REsp 1938174 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.333.988/Tema 706 e precedentes), excluem-se os juros de mora sobre os valores arbitrados a título de multa diária por descumprimento de determinação judicial, por configurarem bis in idem; assim, dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim, prejudicando-se a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para excluir os juros de mora sobre os valores arbitrados a título de multa diária por descumprimento de determinação judicial; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Redução De Multa, Recurso Repetitivo (tema 706)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Diária Juros De Mora Preclusão Consumativa Coisa Julgada Redução De Multa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIA VAREJO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre astreintes
  2. 2 Possibilidade de discussão/redução das astreintes após decisões de instância
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre matéria já decidida

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.333.988/Tema 706 e precedentes), excluem-se os juros de mora sobre os valores arbitrados a título de multa diária por descumprimento de determinação judicial, por configurarem bis in idem; assim, dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para excluir os juros de mora sobre os valores arbitrados a título de multa diária por descumprimento de determinação judicial; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Excluir os juros de mora sobre os valores arbitrados a título de multa diária por descumprimento de determinação judicial
  • Publicar-se o acórdão