AREsp 1872145 - DECISAO

AREsp 1872145 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 410) quanto à exigência de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes; assim, por incidir a Súmula 83/STJ e por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MAICON ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo / Julgamento De Admissibilidade, Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 410/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Astreintes Intimação Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 410/stj Súmula 83/stj Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo / Julgamento De Admissibilidade, Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por harmonia do acórdão com entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 410) quanto à exigência de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes; assim, por incidir a Súmula 83/STJ e por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.