REsp 1718526 - DECISAO

REsp 1718526 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente porque a decisão monocrática partiu da premissa equivocada de ausência de intimação pessoal, sendo que o Tribunal de origem havia registrado a intimação; contudo, em reexame do recurso especial, verificou-se que não cabe reanálise de prova (Súmula 7/STJ) para afastar a intimação, de modo que o recurso especial não prosperou quanto a essa questão. Em contrapartida, diante da desproporção entre o montante das astreintes (R$ 120.000,00) e a obrigação principal, e observado o caráter excepcional da revisão do quantum, foram reduzidas as astreintes para R$ 60.000,00, por violarem os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Embargante: ROBSON SIQUEIRA PORTO E OUTRO; Embargado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Reexame De Recurso Especial
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão monocrática e parcialmente provido o recurso especial para reduzir as astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Redução De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Súmula 410/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Intimação Pessoal Prequestionamento Redução De Multa Cominatória Súmula 7/stj Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON SIQUEIRA PORTO E OUTRO

Embargante

BANCO PAN S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de intimação pessoal para exigibilidade da multa cominatória
  2. 2 caráter de inovação recursal da alegação sobre intimação pessoal
  3. 3 excessividade do valor das astreintes e possibilidade de redução pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente porque a decisão monocrática partiu da premissa equivocada de ausência de intimação pessoal, sendo que o Tribunal de origem havia registrado a intimação; contudo, em reexame do recurso especial, verificou-se que não cabe reanálise de prova (Súmula 7/STJ) para afastar a intimação, de modo que o recurso especial não prosperou quanto a essa questão. Em contrapartida, diante da desproporção entre o montante das astreintes (R$ 120.000,00) e a obrigação principal, e observado o caráter excepcional da revisão do quantum, foram reduzidas as astreintes para R$ 60.000,00, por violarem os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão monocrática e parcialmente provido o recurso especial para reduzir as astreintes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração com efeitos modificativos e tornar sem efeitos a decisão monocrática de fls. 663-665 (e-STJ).
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor das astreintes para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).