AREsp 1829532 - DECISAO

AREsp 1829532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação normativa (incidência da Súmula 284/STF) e por inexistir omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; decidiu-se, ainda, que a preclusão alegada quanto às astreintes não se verifica, pois a jurisprudência do STJ permite a modificação das astreintes a qualquer tempo quando excessivas, concluindo-se por negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: Concessionária de Saneamento de Goiás - SANEAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Liquidação De Sentença, Indenização Por Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Correção Monetária E Juros Moratórios, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Ambiental Astreintes Liquidação De Sentença Indenização Por Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Correção Monetária E Juros Moratórios Preclusão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Concessionária de Saneamento de Goiás - SANEAGO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento versus apelação contra decisão que extingue cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de revisão/alteração das astreintes a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação normativa (incidência da Súmula 284/STF) e por inexistir omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC; decidiu-se, ainda, que a preclusão alegada quanto às astreintes não se verifica, pois a jurisprudência do STJ permite a modificação das astreintes a qualquer tempo quando excessivas, concluindo-se por negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheça-se do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial