AREsp 1866769 - DECISAO

AREsp 1866769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração de violação legal ou identidade fática com os paradigmas indicados que autorizasse o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: JOSÉ SÍLVIO BEJEGA; Ré: S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL(OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Civil Saúde Astreintes Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

JOSÉ SÍLVIO BEJEGA

Autor

S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL(OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 537 do NCPC na alteração de astreintes
  2. 2 Contagem do prazo de 48 horas em dias úteis (art. 219 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração de violação legal ou identidade fática com os paradigmas indicados que autorizasse o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.