AREsp 1821942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, sendo mantida a redução previamente fixada em R$ 50.000,00 para evitar premiar o descaso da executada.

Parties: Autor: VIVIANE YAMASHITA KAMAKURA; Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome: Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Astreintes, Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Redução De Multa Cominatória, Súmula 7/stj

Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Redução De Multa Cominatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIVIANE YAMASHITA KAMAKURA

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

1 reexame de fatos e provas em recurso especial
2 adequação do valor das astreintes
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Mantida integralmente a decisão agravada que reduziu a multa cominatória para R$ 50.000,00