AREsp 1889910 - DECISAO

AREsp 1889910 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas não foram analisadas no acórdão recorrido e, assim, não houve o necessário prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; diante disso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com base nos dispositivos processuais indicados.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

Município de Palmas

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de astreintes (multa diária) e destinatário da multa (município vs. agentes)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 7º, § 1º, da Lei n. 12.016/09
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas não foram analisadas no acórdão recorrido e, assim, não houve o necessário prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; diante disso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com base nos dispositivos processuais indicados.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.