REsp 2003946 - DECISAO

REsp 2003946 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Intimação De Autoridade Competente, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Astreintes Intimação De Autoridade Competente Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de multa pessoal a agente público que não integrou o polo passivo
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da autoridade administrativa competente para cumprimento de obrigação de fazer (arts. 269 e 497 CPC)
  3. 3 Fundamentação suficiente da decisão judicial (art. 489 CPC)