REsp 1769708 - ACORDAO

REsp 1769708 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para discutir norma municipal, a alteração dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e o valor das astreintes fixado pelo Tribunal de origem (R$5.000,00 diários) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar sua revisão pela Corte.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ; Interessado: BANCO BRADESCO S/A; Interessado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus, Aplicação De Norma Municipal
Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes Recurso Especial Súmula 7/stj Reformatio in Pejus Aplicação De Norma Municipal

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Interessado

BANCO BRADESCO S/A

Interessado

BANCO DO BRASIL SA

Interessado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer de recurso especial por alegada violação de norma municipal
  2. 2 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de redução ou afastamento das astreintes somente em casos excepcionais de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para discutir norma municipal, a alteração dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e o valor das astreintes fixado pelo Tribunal de origem (R$5.000,00 diários) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar sua revisão pela Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se