AREsp 1887998 - DECISAO

AREsp 1887998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido possui fundamentos não impugnados pela agravante (inadmissibilidade da sustentação oral e participação do Ministério Público), devendo ser mantidas as conclusões do Tribunal de origem; quanto ao mérito da alegada excessividade da astreinte, sua reanálise implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, havendo entendimento consolidado quanto à possibilidade de redução da multa cominatória (Súmula 568/STJ), não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIZA PERES FALCAO; Agravado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Redução De Multa Cominatória, Súmulas
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Sustentação Oral Nulidade Processual Dissídio Jurisprudencial Redução De Multa Cominatória Súmulas

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Parties

LUIZA PERES FALCAO

Agravante

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de atuação do Ministério Público
  2. 2 cabimento de sustentação oral em agravo de instrumento
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido possui fundamentos não impugnados pela agravante (inadmissibilidade da sustentação oral e participação do Ministério Público), devendo ser mantidas as conclusões do Tribunal de origem; quanto ao mérito da alegada excessividade da astreinte, sua reanálise implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, havendo entendimento consolidado quanto à possibilidade de redução da multa cominatória (Súmula 568/STJ), não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15