AREsp 1905335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegada violação de normas constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e, portanto, não integra a competência do STJ; (ii) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Proporcionalidade/razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Recurso Especial Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 excessividade da multa cominatória (astreintes) e possibilidade de sua redução
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegada violação de normas constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e, portanto, não integra a competência do STJ; (ii) as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial