REsp 1818928 - ACORDAO

REsp 1818928 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento do dispositivo e da matéria relativa ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo, por consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial está lastreado na mesma tese não prequestionada, tornando-se também prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Astreintes, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Astreintes Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valor da multa cominatória superior à fração ideal do imóvel em litígio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento do dispositivo e da matéria relativa ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo, por consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial está lastreado na mesma tese não prequestionada, tornando-se também prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.