AREsp 1826600 - DECISAO

AREsp 1826600 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria prevista no art. 1.022 do CPC foi enfrentada pelo Tribunal de origem; a alegada violação ao art. 520, I, do CPC não foi prequestionada, inviabilizando exame no recurso especial (Súmula 211/STJ); a alegação de nulidade por prevenção foi repelida em razão de o magistrado ser juiz substituto, não gerando nulidade pessoal, e a falta de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão acarretou aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto aos honorários, a redução do valor excessivo das astreintes decorreu de decisão desta Corte para evitar enriquecimento sem causa, de modo que o exequente não deu causa à cobrança excessiva, razão pela...

Parties
Recorrente: MONT FORT ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prevenção, Enriquecimento Sem Causa, Inexigibilidade
Direito Processual Civil Execução De Sentença Astreintes Honorários Advocatícios Prequestionamento Prevenção Enriquecimento Sem Causa Inexigibilidade

Case Brief

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Parties

MONT FORT ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 analise da alegação de inexigibilidade das astreintes em razão da Súmula 410/STJ
  3. 3 nulidade por incompetência absoluta/prevenção do relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria prevista no art. 1.022 do CPC foi enfrentada pelo Tribunal de origem; a alegada violação ao art. 520, I, do CPC não foi prequestionada, inviabilizando exame no recurso especial (Súmula 211/STJ); a alegação de nulidade por prevenção foi repelida em razão de o magistrado ser juiz substituto, não gerando nulidade pessoal, e a falta de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão acarretou aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto aos honorários, a redução do valor excessivo das astreintes decorreu de decisão desta Corte para evitar enriquecimento sem causa, de modo que o exequente não deu causa à cobrança excessiva, razão pela...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.