AREsp 1791613 - ACORDAO

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O acolhimento do agravo interno demandaria o reexame da convicção formada nas instâncias ordinárias sobre o descumprimento da ordem judicial e a reavaliação dos parâmetros para fixação da multa, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a multa imposta não se mostra excessiva ou irrisória, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: NELSON BORI NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Diária Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

NELSON BORI NETTO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa cominatória (astreintes) pelo descumprimento de ordem judicial
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes e seus limites (valor irrisório ou exorbitante)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acolhimento do agravo interno demandaria o reexame da convicção formada nas instâncias ordinárias sobre o descumprimento da ordem judicial e a reavaliação dos parâmetros para fixação da multa, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a multa imposta não se mostra excessiva ou irrisória, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reduziu as astreintes de R$ 290.000,00 para R$ 60.000,00