AREsp 1790398 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada, que segue o entendimento do STJ de que as astreintes podem ser reduzidas quando excessivas para evitar enriquecimento sem causa, preservando-se o caráter coercitivo da multa; no caso concreto, a multa havia alcançado mais de R$ 311.000,00 e foi reduzida para R$ 20.000,00 em observância da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: ZAYRA DOS SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Proporcionalidade Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa

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Parties

ZAYRA DOS SANTOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes quando excessivas ou irrisórias

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada, que segue o entendimento do STJ de que as astreintes podem ser reduzidas quando excessivas para evitar enriquecimento sem causa, preservando-se o caráter coercitivo da multa; no caso concreto, a multa havia alcançado mais de R$ 311.000,00 e foi reduzida para R$ 20.000,00 em observância da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada que reduziu as astreintes
  • Reduzir a multa cominatória para o montante de R$ 20.000,00