AREsp 1905741 - DECISAO

AREsp 1905741 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória (quantum das astreintes), óbice que obsta a revisão em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ; a redução do valor das astreintes pela instância ordinária foi considerada fundada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento sem causa, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MAURO BOAVA DE OLIVEIRA; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Redução De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Astreintes Cumprimento De Sentença Redução De Multa Cominatória Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE MAURO BOAVA DE OLIVEIRA

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreintes após cumprimento tardio
  2. 2 alcance do art. 537 do CPC quanto à manutenção ou redução da multa cominatória
  3. 3 limites de revisão em sede de recurso especial face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória (quantum das astreintes), óbice que obsta a revisão em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ; a redução do valor das astreintes pela instância ordinária foi considerada fundada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento sem causa, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se