AREsp 1698456 - DECISAO

AREsp 1698456 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento para reduzir a multa diária de R$ 5.000,00 para R$ 200,00, porque o valor total das astreintes, em confronto com o valor da obrigação principal (contrato de R$ 425.821,50), implicaria enriquecimento sem causa e revelou desproporcionalidade, sendo possível a revisão do valor da astreinte nos termos do art. 537 do CPC/2015, sem, contudo, reexaminar fatos cuja apreciação compete à instância originária em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor das astreintes diárias.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Adjudicação Compulsória, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Art. 537 Cpc/2015
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Adjudicação Compulsória Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência de astreintes nos termos do art. 537 CPC/2015
  2. 2 pedido de redução do valor da multa cominatória
  3. 3 alegação de impossibilidade de cumprimento por indisponibilidade do imóvel/força maior

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento para reduzir a multa diária de R$ 5.000,00 para R$ 200,00, porque o valor total das astreintes, em confronto com o valor da obrigação principal (contrato de R$ 425.821,50), implicaria enriquecimento sem causa e revelou desproporcionalidade, sendo possível a revisão do valor da astreinte nos termos do art. 537 do CPC/2015, sem, contudo, reexaminar fatos cuja apreciação compete à instância originária em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir o valor das astreintes diárias.

Orders

  • Reduzir a multa cominatória diária para R$ 200,00 por dia de não cumprimento.
  • Intimem-se.