AREsp 1355513 - DECISAO

AREsp 1355513 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por não haver demonstrada violação aos dispositivos indicados; a alteração do paradigma fático-probatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e houve aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto a fundamento não impugnado sobre a natureza pessoal da astreinte.

Parties
Agravantes: Empreendimento Praias de Ubatuba - Comissão de Obras do Empreendimento Praias de Ubatuba; Agravantes: Empreendimento Praias de Ubatuba Comissão de obras do condomínio praias de Ubatuba; Agravada: BANCOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Procuração Do Substituído, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Procuração Do Substituído Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Empreendimento Praias de Ubatuba - Comissão de Obras do Empreendimento Praias de Ubatuba

Agravantes

Empreendimento Praias de Ubatuba Comissão de obras do condomínio praias de Ubatuba

Agravantes

BANCOOP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntar procuração da parte substituída (art. 525, I, CPC/1973)
  2. 2 transferência de astreintes e natureza pessoal da multa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não haver demonstrada violação aos dispositivos indicados; a alteração do paradigma fático-probatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e houve aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto a fundamento não impugnado sobre a natureza pessoal da astreinte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.