AREsp 1726167 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido apenas para excluir a fundamentação do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado; quanto ao mérito do pedido de revisão/afastamento das astreintes e à alegada omissão, manteve-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente aplicando o art. 537, §1º do CPC para limitar as astreintes a R$ 50.000,00 em face da obrigação principal (R$ 70.161,78) e porque a revisão do quantum demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para excluir a fundamentação do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; nos demais termos, negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Redução De Multa Cominatória, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Astreintes Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Cpc) Redução De Multa Cominatória Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Verificação de omissão de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão/ redução de astreintes sem revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido apenas para excluir a fundamentação do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado; quanto ao mérito do pedido de revisão/afastamento das astreintes e à alegada omissão, manteve-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente aplicando o art. 537, §1º do CPC para limitar as astreintes a R$ 50.000,00 em face da obrigação principal (R$ 70.161,78) e porque a revisão do quantum demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para excluir a fundamentação do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; nos demais termos, negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para excluir a fundamentação no art. 105, III, alínea 'c', da CF
  • Negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada que limitou as astreintes ao montante de R$ 50.000,00