AREsp 1846870 - ACORDAO

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A pretensão de reduzir ou excluir a multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da razoabilidade do valor fixado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem já reduziu a multa para R$ 60.000,00 e considerou-a razoável e proporcional diante do caráter emergencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Redução De Multa, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processual Civil Civil Consumidor Astreintes Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Redução De Multa Proporcionalidade +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

A pretensão de reduzir ou excluir a multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da razoabilidade do valor fixado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem já reduziu a multa para R$ 60.000,00 e considerou-a razoável e proporcional diante do caráter emergencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que negou provimento ao agravo em recurso especial