AREsp 1992150 - DECISAO

AREsp 1992150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão do valor da multa cominatória envolveria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, ademais, manifesta exorbitância do quantum arbitrado; além disso, a inclusão do medicamento na lista do SUS não acarreta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Visando À Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Fornecimento De Medicamento, Súmula 7/stj, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Astreintes Multa Diária Fornecimento De Medicamento Súmula 7/stj Perda Superveniente Do Interesse De Agir Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Visando À Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse de agir pela inclusão do medicamento na lista do SUS
  2. 2 aplicabilidade de astreintes contra o Estado
  3. 3 razoabilidade do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão do valor da multa cominatória envolveria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, ademais, manifesta exorbitância do quantum arbitrado; além disso, a inclusão do medicamento na lista do SUS não acarreta perda superveniente do interesse de agir.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.