REsp 2121888 - DECISAO

REsp 2121888 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal local fundamentou que houve intimação pessoal, reiterados descumprimentos e que o valor da multa cominatória não se mostrou excessivo nem teve sua finalidade alcançada, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Recorrente: AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado Exequente: Diego de Jesus da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Intimação Pessoal, Súmula 7/stj, Multas Cominatórias
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Intimação Pessoal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Diego de Jesus da Silva

Agravado Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excessividade e exigibilidade da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal local fundamentou que houve intimação pessoal, reiterados descumprimentos e que o valor da multa cominatória não se mostrou excessivo nem teve sua finalidade alcançada, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.