EREsp 1640420 - DECISAO

EREsp 1640420 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Astreintes, Proporcionalidade, Divergência Jurisprudencial, Tutela Específica, Dever De Mitigação
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Redução De Astreintes Proporcionalidade Divergência Jurisprudencial Tutela Específica Dever De Mitigação

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor das astreintes
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas acerca dos critérios de fixação das astreintes
  3. 3 Adequação dos embargos de divergência para apreciar matéria vinculada às peculiaridades do caso concreto