AREsp 2407658 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que determina verificar a razoabilidade das astreintes no momento da fixação, e a agravante não trouxe argumentos ou precedentes mais recentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ.
- Parties
- Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: M P DE O (MENOR)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Astreintes, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Súmula 568/stj, Reembolso De Despesas, Multa Cominatória
Case Brief
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Parties
BRADESCO SAUDE S/A
Agravante
M P DE O (MENOR)
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Excessividade das astreintes
- 2 Aplicação da Súmula 568 do STJ
- 3 Momento adequado para verificação da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que determina verificar a razoabilidade das astreintes no momento da fixação, e a agravante não trouxe argumentos ou precedentes mais recentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
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