REsp 1671779 - ACORDAO

REsp 1671779 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso já havia sido decidida por esta Corte Superior nos mesmos termos, de modo que rever tal entendimento configuraria rejulgamento da mesma questão e afrontaria a segurança jurídica, motivo pelo qual manteve-se a anulação da decisão do tribunal de origem e a reafirmação da decisão do juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial. Agravo De Instrumento. Cumprimento De Sentença. Exibição De Documento. / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Exibição De Documento, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Rejulgamento, Súmula 372/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Astreintes Exibição De Documento Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Rejulgamento Súmula 372/stj +1 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial. Agravo De Instrumento. Cumprimento De Sentença. Exibição De Documento. / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de astreintes em ação de exibição de documentos
  2. 2 Efeitos preclusivos ou de coisa julgada da decisão que fixa multa por descumprimento
  3. 3 Possibilidade de alteração do valor da multa (astreintes) mesmo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso já havia sido decidida por esta Corte Superior nos mesmos termos, de modo que rever tal entendimento configuraria rejulgamento da mesma questão e afrontaria a segurança jurídica, motivo pelo qual manteve-se a anulação da decisão do tribunal de origem e a reafirmação da decisão do juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Determinar a anulação da decisão proferida pelo tribunal de origem e reafirmação da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau (fl. 949 e-STJ).