AREsp 2489480 - DECISAO

AREsp 2489480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por oposição, não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a multa de R$ 50.000,00 foi considerada de natureza coercitiva, fixada em patamar compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo justificar sua redução.

Parties
Agravante: EBAZAR.COM.BR LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Honorários Sucumbenciais, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Honorários Sucumbenciais Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 884 do Código Civil e 537, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 desproporcionalidade da multa de R$ 50.000,00
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por oposição, não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a multa de R$ 50.000,00 foi considerada de natureza coercitiva, fixada em patamar compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo justificar sua redução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.