AREsp 2429319 - DECISAO

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Mantiveram-se as astreintes fixadas pelo Tribunal de origem porque a decisão regional apresentou fundamentação razoável e ancorada no contexto fático-probatório; para modificar prazo ou quantum seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o valor ou o prazo fossem exorbitantes, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Barra dos Coqueiros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Obrigação De Fazer, Prazo Para Cumprimento, Súmula 7/stj, Proporcionalidade/razoabilidade
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Parties

Município de Barra dos Coqueiros

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 537 do CPC
  2. 2 exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação
  3. 3 exorbitância do valor da multa diária

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as astreintes fixadas pelo Tribunal de origem porque a decisão regional apresentou fundamentação razoável e ancorada no contexto fático-probatório; para modificar prazo ou quantum seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o valor ou o prazo fossem exorbitantes, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.