PUIL 1964 - DECISAO

PUIL 1964 - DECISAO

Em face da jurisprudência desta Corte que reconhece a transmissibilidade das astreintes aos herdeiros e considerando que a multa cominatória integra o patrimônio do autor, reconheceu-se a legitimidade ativa da herdeira de Francisco Belo de Souza para que prossiga a execução das astreintes, de modo que o pedido de uniformização foi provido.

Parties
Requerente: BENILSA DE PAULA SOUZA; Recorrido: Colégio Recursal de Osasco; Autor Falecido: Francisco Belo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Sobre Pedido De Uniformização
Outcome
Pedido provido para reconhecer a legitimidade ativa da herdeira e determinar o prosseguimento da execução das astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Transmissibilidade, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Herdeiros, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Transmissibilidade Execução De Sentença Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento +2 more

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Parties

BENILSA DE PAULA SOUZA

Requerente

Colégio Recursal de Osasco

Recorrido

Francisco Belo de Souza

Autor Falecido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Sobre Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 transmissibilidade de astreintes (multa cominatória) aos herdeiros
  2. 2 legitimidade ativa da herdeira para prosseguimento da execução
  3. 3 efeito da natureza personalíssima da obrigação sobre a multa cominatória

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência desta Corte que reconhece a transmissibilidade das astreintes aos herdeiros e considerando que a multa cominatória integra o patrimônio do autor, reconheceu-se a legitimidade ativa da herdeira de Francisco Belo de Souza para que prossiga a execução das astreintes, de modo que o pedido de uniformização foi provido.

Court Disposition

Pedido provido para reconhecer a legitimidade ativa da herdeira e determinar o prosseguimento da execução das astreintes.

Orders

  • Dou provimento ao pedido para reconhecer a legitimidade ativa da herdeira de Francisco Belo de Souza e para que seja dado prosseguimento à execução das astreintes em comento.