AREsp 2515273 - DECISAO

AREsp 2515273 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes exigiria reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem (quanto à necessidade e proporcionalidade da majoração), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, incabível a reforma na instância especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Dano Moral
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação alegada do art. 537, § 1º do CPC
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes exigiria reexame das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem (quanto à necessidade e proporcionalidade da majoração), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, incabível a reforma na instância especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.