AREsp 2503219 - DECISAO

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial porque a pretensão de revisar o valor das astreintes demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada a irrazoabilidade ou exorbitância do valor arbitrado (R$50.000,00 por autor) pelo Tribunal de origem.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome: Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Astreintes, Multa Diária, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Revisão De Multa Vencida, Coisa Julgada

Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Astreintes Multa Diária Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

1 possibilidade de revisão de astreintes vencidas
2 aplicação da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame de provas
3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação das astreintes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Publique-se.