AREsp 2536883 - DECISAO

AREsp 2536883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum das astreintes implicaria reexame do valor, vedado pela Súmula nº 7/STJ salvo quando irrisório ou exorbitante, circunstância não verificada na hipótese em que o Tribunal de origem fixou R$50.000,00.

Parties
Agravante: LINO DE MARCHI e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

LINO DE MARCHI e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 violação do art. 806, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum das astreintes implicaria reexame do valor, vedado pela Súmula nº 7/STJ salvo quando irrisório ou exorbitante, circunstância não verificada na hipótese em que o Tribunal de origem fixou R$50.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.