AREsp 2441121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão de origem, pois este enfrentou os pontos suscitados e apresentou fundamentos concretos (afastamento das astreintes por conta da pandemia e pelo cumprimento das adequações). Como a parte recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, aplica-se a Súmula n. 283/STF, de modo que o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Omissão De Acórdão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Astreintes Omissão De Acórdão Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 536 e 537 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exclusão retroativa de astreintes em razão de cumprimento tardio da obrigação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF quando fundamentos do acórdão não são impugnados especificamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão de origem, pois este enfrentou os pontos suscitados e apresentou fundamentos concretos (afastamento das astreintes por conta da pandemia e pelo cumprimento das adequações). Como a parte recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, aplica-se a Súmula n. 283/STF, de modo que o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.