AREsp 2537355 - DECISAO

AREsp 2537355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento da tese relativa à segunda controvérsia e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, razões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Recurso Especial Admissibilidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Diária Recurso Especial Admissibilidade Ônus Da Prova Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução ou exclusão de multa diária (astreintes) nos termos do art. 537, §1º, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) em razão da excessividade da multa
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7/STJ quanto à reexaminação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento da tese relativa à segunda controvérsia e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, razões que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.