AREsp 2490222 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão da Presidência porquanto a agravante refutou a aplicação da Súmula 83/STJ, autorizando o conhecimento do agravo em recurso especial; no mérito, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve negativa de prestação jurisdicional, e declarou‑se inviável a revisão do valor da multa diária nesta instância diante da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, por entender que a multa de R$ 4.000,00/dia, limitada a R$ 150.000,00, não se afigurou desproporcional.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/83/182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Proporcionalidade Da Multa Diária, Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/83/182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Proporcionalidade Da Multa Diária +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de redução de astreintes e limite do reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência porquanto a agravante refutou a aplicação da Súmula 83/STJ, autorizando o conhecimento do agravo em recurso especial; no mérito, manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve negativa de prestação jurisdicional, e declarou‑se inviável a revisão do valor da multa diária nesta instância diante da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, por entender que a multa de R$ 4.000,00/dia, limitada a R$ 150.000,00, não se afigurou desproporcional.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 1214-1215, e-STJ, para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial