AREsp 2182158 - DECISAO

AREsp 2182158 - DECISAO

Conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial, por entender que a multa cominatória fixada (R$500/dia, até R$60.000,00) mostrou-se excessiva em relação ao valor da obrigação principal (R$2.172,86), sendo possível sua redução mesmo após o trânsito em julgado à luz do art. 537, §1º do CPC e da jurisprudência do STJ que limita a multa para evitar enriquecimento sem causa; assim, a multa foi reduzida ao valor atualizado dos bens adquiridos.

Parties
Agravante: Americanas S.A.; Agravado: Breno Farace Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a multa cominatória ao valor atualizado dos bens adquiridos.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Proporcionalidade E Razoabilidade, Intimação Pessoal
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Proporcionalidade E Razoabilidade Intimação Pessoal

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Parties

Americanas S.A.

Agravante

Breno Farace Torres

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 possibilidade de redução da multa cominatória após trânsito em julgado
  3. 3 limitação da multa ao valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial, por entender que a multa cominatória fixada (R$500/dia, até R$60.000,00) mostrou-se excessiva em relação ao valor da obrigação principal (R$2.172,86), sendo possível sua redução mesmo após o trânsito em julgado à luz do art. 537, §1º do CPC e da jurisprudência do STJ que limita a multa para evitar enriquecimento sem causa; assim, a multa foi reduzida ao valor atualizado dos bens adquiridos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a multa cominatória ao valor atualizado dos bens adquiridos.

Orders

  • Reduzir a multa cominatória ao valor atualizado dos bens adquiridos
  • Intimem-se.