AREsp 2569402 - DECISAO

AREsp 2569402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à natureza da obrigação de implantação do benefício (fazer versus dar coisa certa) não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à pretensão de revisão do valor da multa diária, o exame implicaria reexame de fatos e provas e está obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido nesta parte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Obrigação De Fazer, Obrigação De Dar Coisa Certa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Redução De Multa, Responsabilidade Da Fazenda Pública
Processual Civil Previdenciário Astreintes Multa Diária Obrigação De Fazer Obrigação De Dar Coisa Certa Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

particular

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública/INSS
  2. 2 natureza da obrigação de implantar benefício previdenciário (obrigação de fazer versus obrigação de dar coisa certa)
  3. 3 possibilidade de redução do valor das astreintes e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à natureza da obrigação de implantação do benefício (fazer versus dar coisa certa) não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à pretensão de revisão do valor da multa diária, o exame implicaria reexame de fatos e provas e está obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido nesta parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se