AREsp 2531988 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não demonstrar elementos capazes de infirmar a decisão agravada; a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e, no caso concreto, o montante não se revela excessivo, tendo resultado da renitência da parte.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Valor Das Astreintes, Multa Cominatória, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 83 Do STJ, Cumprimento Provisório De Sentença
Civil Processual Civil Astreintes Valor Das Astreintes Multa Cominatória Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 83 Do STJ Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor das astreintes na instância especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 alegação de excessividade das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar elementos capazes de infirmar a decisão agravada; a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e, no caso concreto, o montante não se revela excessivo, tendo resultado da renitência da parte.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.