AREsp 2470435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a aferição da razoabilidade da astreinte deve considerar o valor fixado diariamente no momento da sua estipulação, não o montante final acumulado.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLAMBOYANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Redução De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Prestação De Serviços Cumprimento De Sentença Astreintes Obrigação De Fazer Redução De Multa Cominatória Súmula 7/stj Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLAMBOYANT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução de astreintes pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Critério temporal para aferição da razoabilidade da multa diária (momento da fixação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a aferição da razoabilidade da astreinte deve considerar o valor fixado diariamente no momento da sua estipulação, não o montante final acumulado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.