REsp 2111769 - DECISAO

REsp 2111769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo banco apenas para não conhecer do recurso especial quanto à determinação de apresentação da tabela em razão da preclusão temporal e do óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ; contudo, quanto à redução da multa, constatou-se omissão do Tribunal de origem ao não expor fundamentadamente os critérios que justificaram a redução das astreintes, o que configurou violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre os critérios de redução das astreintes.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco Central do Brasil; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Banco do Brasil; Réu: Banco Bradesco S/A; Réu: Banco Itaú S/A; Réu: HSBC Bank Brasil S/A; Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A; Réu: Banco ABN AMRO REAL S/A; Réu: Banco Nossa Caixa S/A; Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A; Réu: Banco Santander S/A; Réu: Banco Sudameris Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Anulação De Acórdão)
Outcome
Conheço do agravo do banco para não conhecer do Recurso Especial quanto à apresentação da tabela; conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPF para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Preclusão Temporal, Redução De Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Público Direito Coletivo Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Preclusão Temporal Redução De Multa Cominatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco Central do Brasil

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Banco do Brasil

Réu

Banco Bradesco S/A

Réu

Banco Itaú S/A

Réu

HSBC Bank Brasil S/A

Réu

Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A

Réu

Banco ABN AMRO REAL S/A

Réu

Banco Nossa Caixa S/A

Réu

Banco Mercantil do Brasil S/A

Réu

Banco Santander S/A

Réu

Banco Sudameris Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Anulação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal quanto à impugnação da determinação de apresentação de tabela
  2. 2 fixação e possibilidade de redução das astreintes (multas coercitivas)
  3. 3 compatibilidade da medida de apresentação de tabela com a obrigação de fazer imposta em sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo banco apenas para não conhecer do recurso especial quanto à determinação de apresentação da tabela em razão da preclusão temporal e do óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ; contudo, quanto à redução da multa, constatou-se omissão do Tribunal de origem ao não expor fundamentadamente os critérios que justificaram a redução das astreintes, o que configurou violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre os critérios de redução das astreintes.

Court Disposition

Conheço do agravo do banco para não conhecer do Recurso Especial quanto à apresentação da tabela; conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPF para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre os critérios utilizados para a redução das astreintes