AREsp 2543112 - DECISAO

AREsp 2543112 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo inexistente e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ.

Parties
Agravante: SOCIGA SOCIEDADE CIVIL GARATUCAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SOCIGA SOCIEDADE CIVIL GARATUCAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes por excesso em qualquer tempo
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação de dispositivo inexistente
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo inexistente e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.