AREsp 555734 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o prequestionamento implícito foi considerado suficiente, a jurisprudência do STJ admite a aplicação de astreintes contra a Fazenda pública/autarquia para obrigar a emissão de TDAs, e as alegações de impossibilidade material de cumprimento e de desproporcionalidade da multa esbarram em óbices de reexame probatório (Súmula 7/STJ) ou não foram fundamentadas com norma federal aplicável (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Desapropriação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Astreintes Títulos Da Dívida Agrária (tda) Desapropriação Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pretérito prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  2. 2 cabimento de multa cominatória (astreintes) contra autarquia/fazenda pública para emissão de TDAs
  3. 3 impossibilidade material de cumprimento por vinculação orçamentária da autarquia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o prequestionamento implícito foi considerado suficiente, a jurisprudência do STJ admite a aplicação de astreintes contra a Fazenda pública/autarquia para obrigar a emissão de TDAs, e as alegações de impossibilidade material de cumprimento e de desproporcionalidade da multa esbarram em óbices de reexame probatório (Súmula 7/STJ) ou não foram fundamentadas com norma federal aplicável (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.