AREsp 1165130 - ACORDAO

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Havendo excesso na fixação das astreintes em relação à obrigação principal, parcial cumprimento da sentença e circunstância superveniente de impossibilidade de cumprimento (suspensão das operações de empréstimo consignado pelo agravante a partir de 29/04/2014), o Tribunal afastou o óbice da Súmula 7/STJ e reduziu o valor diário da multa para R$ 500,00, limitando sua incidência até 29/04/2014, para resguardar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante/executado: BANCO BMG S/A; Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravо interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Execução De Multa Cominatória, Ação Civil Pública, Proporcionalidade, Razoabilidade, Limitação Temporal Da Multa, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes Execução De Multa Cominatória Ação Civil Pública Proporcionalidade Razoabilidade Limitação Temporal Da Multa +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S/A

Agravante/executado

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes em recurso especial diante de exorbitância e violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Limitação temporal da incidência da multa cominatória por impossibilidade de cumprimento das obrigações
  3. 3 Critério de aferição do valor diário da multa e vedação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Havendo excesso na fixação das astreintes em relação à obrigação principal, parcial cumprimento da sentença e circunstância superveniente de impossibilidade de cumprimento (suspensão das operações de empréstimo consignado pelo agravante a partir de 29/04/2014), o Tribunal afastou o óbice da Súmula 7/STJ e reduziu o valor diário da multa para R$ 500,00, limitando sua incidência até 29/04/2014, para resguardar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravо interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento
  • Limitar a incidência da multa diária até 29/04/2014