AREsp 2555786 - DECISAO

AREsp 2555786 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 884 do CC, aplicando‑se a Súmula 282/STF; ademais, não se demonstrou a manifesta exorbitância do valor das astreintes que justificasse revisão.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: JOSE EDSON COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

JOSE EDSON COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre art. 884 do CC (Súmula 282/STF)
  3. 3 alegada exorbitância do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 884 do CC, aplicando‑se a Súmula 282/STF; ademais, não se demonstrou a manifesta exorbitância do valor das astreintes que justificasse revisão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC